Termos de Uso e Avisos Legais
Vantt
Engine
Bem-vindo à Vantt Engine. Ao utilizar nossos serviços, softwares e ferramentas de automação, você concorda integralmente com os termos e condições descritos abaixo. Leia-os com atenção antes de iniciar qualquer operação em nossa plataforma.
Vantt Engine
1. Conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
A Vantt Engine atua estritamente como Operadora de Dados, fornecendo a infraestrutura tecnológica para que você, o Controlador dos Dados, gerencie suas comunicações. Sua Responsabilidade: É de responsabilidade exclusiva do usuário (assinante/cliente) garantir que a base de dados utilizada para envios tenha sido coletada de forma legal, sob uma base jurídica válida (como o consentimento explícito ou legítimo interesse), em total conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Proibição de Listas Compradas: É terminativamente proibido o upload e o disparo para listas de contatos compradas, vazadas ou extraídas da internet sem a autorização prévia dos titulares. Direito de Desacordo (Opt-out): O usuário se compromete a respeitar imediatamente o pedido de qualquer destinatário que solicite a exclusão de seu número ou o fim dos envios.
2. Regras para Uso de Disparo Automático e Automações
A Vantt Engine fornece ferramentas de automação e envios em massa para otimizar processos comerciais. Contudo, o ecossistema de mensageria possui regras de conformidade severas. Uso Consciente: O usuário declara ter ciência de que as plataformas de destino (como WhatsApp, Telegram, etc.) possuem termos de serviço próprios que proíbem a prática de spam (mensagens não solicitadas). Boas Práticas: É dever do usuário configurar intervalos de envio humanos (delay), evitar abordagens agressivas e interagir prioritariamente com leads que iniciaram o contato ou esperam a mensagem.
3. Exclusão de Responsabilidade por Bloqueios (WhatsApp, Contas de Anúncios e BM do Facebook)
A Vantt Engine é uma ferramenta de automação independente e não possui qualquer vínculo, parceria ou controle sobre as empresas Meta Platforms Inc. (Facebook, Instagram, WhatsApp) ou correlatas.
Isenção de Responsabilidade sobre Números e Contas: O usuário reconhece que o risco de banimento de números de WhatsApp, bloqueio de Business Manager (BM), suspensão de contas de anúncios (Facebook Ads) ou páginas é inerente às políticas de conformidade da própria Meta.
Decisão Autônoma: A aplicação de penalidades, bloqueios ou banimentos é feita por algoritmos exclusivos da Meta baseados em denúncias de usuários, volume de envios e comportamento da conta. A Vantt Engine não tem poder para reverter bloqueios e não será responsabilizada, sob nenhuma hipótese, por perdas financeiras, interrupção de negócios, perda de chips, perda de ativos publicitários ou danos de qualquer natureza decorrentes dessas sanções.
Sem Direito a Reembolso por Bloqueio: O bloqueio de um canal de comunicação por parte de terceiros (Meta/WhatsApp) não confere ao usuário o direito de rescisão motivada com restituição de valores ou indenizações por parte da Vantt Engine.
4. Limitação de Responsabilidade Técnica
A Vantt Engine reserva-se o direito de alterar este documento a qualquer momento para adequação a novas exigências legais ou mudanças técnicas no mercado de tecnologia. O uso continuado da plataforma após as alterações constituirá aceitação dos novos termos.